Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Data criação inicial
2025-12-03-113631
Descrição Completa
Para os participantes:
- aposentadoria por invalidez;
- aposentadoria compulsória;
- aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;
- aposentadoria voluntária por idade;
- aposentadoria especial, nos casos admitidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Para os dependentes:
- pensão por morte.