TJ-SP concede liminar favorável à Prefeitura de Campinas em ação contra resolução do Comdema sobre arborização urbana

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Resolução do Comdema determina que intervenção em árvores deve ter aval do Conselho; Justiça suspendeu efeitos da medida
Secretaria/Órgão relacionado
Serviços Públicos
Justiça
Subtítulo
Decisão suspende os efeitos da Resolução nº 003, que obrigava consulta prévia ao Conselho para qualquer intervenção em árvores em áreas públicas
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