Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Processo Administrativo: PMC.2025.00076671-35
AMIL: 322
Dispensa de Licitação - Audesp: 000497/2025
Solicitação de Compra: 004078/2025, 004079/2025, 004081/2025
Interessado: Secretaria de Saúde
Objeto: Aquisição de equipamentos e mobiliário de apoio (escada em L, mesa escolar adaptada e panela elétrica) destinados às atividades terapêuticas e à confecção de órteses no Centro Especializado em Reabilitação – CER
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- MN IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE SUPRIMENTOS TERAPEUTICOS E DE REABILITACAO LTDA , CNPJ : 68.920.222/0001-66com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
- ALINE DALFRÉ BARBIERI - CNPJ : 30.788.424/0001-23 , com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
- ROSANGELA SOARES SARDINHA CORNETTA - VR COMERCIAL HOSPITALAR - ME , CNPJ: 02.605.669/0001-32, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 3.209,00 (três mil duzentos e nove reais).
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.