Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Processo Administrativo: PMC.2025.00102850-35
Contratação Direta: 564/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Inexigibilidade. Contratação direta de empresa para aquisição de Kits Educativos Saúde da Família. Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 16028643 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doe. 15952957), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (15977959), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doe. 15981896) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doe. 15983475), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 -A contratação direta emergencial da empresa SEMINA PRODUTOS EDUCATIVOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 04.115.617/0001-03, para aquisição de Kits Educativos Saúde da Família para projetos de educação em saúde nas
Unidades da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Campinas., com dispensa de licitação fundamentada no artigo 74, inciso Ida Lei Federal n.º 14.133/2021.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 237.250,00 (duzentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (15819532).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.