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Processo Administrativo: PMC.2025.00113483-41
Contratação Direta: 000658/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição emergencial do medicamento Guselcumabe para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, Processo n.1042466-04.2024.8.26.0114, do impetrante M.R.F.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 16344539 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doe. 16305669), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (16321674), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doe. 16327196) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doe. 16329795), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 -A contratação direta emergencial da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ nº 04.307.650/0012-98, para aquisição do medicamento Guselcumabe, com dispensa
de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial impetrado contra o município de Campinas, processo nº 1042466-04.2024.8.26.0114.
2 -A despesa decorrente, no valor total de R$ 56.775,45 (cinquenta e seis mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (16204240).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.