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Sim
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Descrição
Para
debater a seguinte proposição:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC)
Nº 80/2025, PROCESSO 244.133, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA
A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO
AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE
NORMAS, PROCEDIMENTOS E
PENALIDADES CORRELATAS".
debater a seguinte proposição:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC)
Nº 80/2025, PROCESSO 244.133, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA
A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO
AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE
NORMAS, PROCEDIMENTOS E
PENALIDADES CORRELATAS".
Data criação inicial
2025-10-08-150306