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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/352/pauta/dom.pdf
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Para debater a seguinte proposição: •Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 49/2025, processo 243.523, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que "dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações e do certificado de licenciamento integrado (sistema redesim do via rápida empresa JUCESP)."
Data criação inicial
2025-10-06-135306