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Sim
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Descrição
Para debater a seguinte proposição:
•PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº
69/2025, PROCESSO 243.764, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL, QUE "DISCIPLINA A
EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA
ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
•PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº
69/2025, PROCESSO 243.764, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL, QUE "DISCIPLINA A
EXIGÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA - EIV/RIV E DISPÕE SOBRE SUA
ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
Data criação inicial
2025-10-02-093236