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Descrição
Para debater a seguinte proposição: • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº
5/2022, PROCESSO 235.464, DE AUTORIA DA
SENHORA DEBORA PALERMO, QUE "ACRESCE §4º
AO ART. 7º-A DA LEI Nº 14.955, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2014, QUE 'DELEGA A SERVIÇOS
TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA
PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO
DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS
PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM
IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO
PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES
DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'".
5/2022, PROCESSO 235.464, DE AUTORIA DA
SENHORA DEBORA PALERMO, QUE "ACRESCE §4º
AO ART. 7º-A DA LEI Nº 14.955, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2014, QUE 'DELEGA A SERVIÇOS
TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA
PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO
DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS
PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM
IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO
PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES
DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'".
Data criação inicial
2025-10-01-100728