Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
De acordo com a Instrução Normativa nº 05/2025 – DRM/SMF, o salão deve ser microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, não podendo ser MEI. Já o profissional precisa ter CNPJ e pode atuar como MEI, ME ou EPP, também optante pelo Simples Nacional.
Data criação inicial
2025-09-11-155951