Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/141614
Secretaria
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Sim
Área
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Decreto que regulamenta a Lei Federal 13460/2017 e institui o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de Campinas.
Data criação inicial
2025-08-29-112415
Prefixo de Ordenação
1