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Processo Administrativo PMC.2025.00084468-41.
AMIL: 244/2025
Dispensa de Licitação - Audesp: 364/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação.
Objeto: Renovação de assinatura de acesso digital do jornal O Estado de São Paulo.
Diante do valor a ser utilizado para renovação de assinatura de acesso digital do jornal O Estado de São Paulo, conforme especificações constantes no Termo de Referência - doc. nº 15048698, através do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa S.A. O Estado de S. Paulo - CNPJ: 61.533.949/0001-41 e a DESPESA no valor total de R$ 189,28 (cento e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).