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Descrição
Para debater a seguinte proposição:
•PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC)
Nº 73/2025, PROCESSO 243.807, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2010, QUE 'RESTRUTURA O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ
PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS', E A LEI COMPLEMENTAR
Nº 118, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE
'REFORMULA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO JOSÉ
PEDRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'".
•PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC)
Nº 73/2025, PROCESSO 243.807, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"ALTERA A LEI Nº 13.929, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2010, QUE 'RESTRUTURA O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ
PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS', E A LEI COMPLEMENTAR
Nº 118, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE
'REFORMULA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO JOSÉ
PEDRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'".
Data criação inicial
2025-08-21-114939