Políticas para as Mulheres

Art. 2º Competem à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:

I - articular e apoiar a implementação, formulação e avaliação de políticas públicas para a promoção e o fortalecimento dos direitos das mulheres, observadas as possibilidades de gênero feminino legalmente reconhecidas;
II - a promoção transversal da saúde das mulheres;
III - o fomento transversal ao empreendedorismo feminino;
IV - planejar e articular a implementação transversal de ações voltadas à garantia de direitos, à proteção e ao acolhimento das mulheres bem como à eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres;
V - fortalecer o controle social e a participação popular na política para as mulheres;
VI - garantir suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas funções;
VII - articular e coordenar a elaboração do plano municipal de políticas para as mulheres