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Processo Administrativo PMC.2025.00060968-51.
AMIL: 201/2025.
Dispensa de Licitação – Audesp: 000299/2025.
Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação.
Objeto: Contratação de empresa especializada para liberação de licença de acesso a sistema informatizado de pesquisa de preços.
Diante do valor a ser utilizado para a contratação de empresa especializada para liberação de licença de acesso a sistema informatizado de pesquisa de preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência – doc. nº 15055745, através do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa PROMÁXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ: 16.538.909/0001-38 e a DESPESA no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).