Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Arquivo
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Passo a passo
Data criação inicial
2025-06-30-110044
Descrição Completa
Para realizar um Pedido de Acesso à Informação, o cidadão deve acessar o sistema e-SIC, realizar seu cadastro e, em seguida, registrar a solicitação desejada.
O acompanhamento da solicitação pode ser feito diretamente no próprio sistema, bem como por meio de notificações enviadas ao e-mail cadastrado.
Em caso de insatisfação com a resposta recebida, o solicitante poderá apresentar recurso administrativo, sendo garantido o direito de até duas instâncias recursais, nos termos do Decreto Municipal nº 22.170/2022.