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O que é o Benefício Eventual Municipal Auxílio Moradia para mulheres vítimas de violência doméstica ?
Conforme o artigo 16 da Lei 16.334 de dezembro de 2022, o auxílio-moradia constitui-se de prestação temporária para reduzir a vulnerabilidade momentânea sofrida pela mulher em decorrência de violência doméstica e familiar.
Como é feito a sua concessão ?
É executado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e as mulheres beneficiadas precisam estar em acompanhamento social por equipe da Proteção Especial de Média Complexidade do município de Campinas e/ou pelo serviço de acolhimento voltado a esse público.
Como ele é operacionalizado ?
Ele é um benefício eventual por situação de Vulnerabilidade Temporária, concedido à mulher vítima de violência doméstica e familiar por 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 6 meses, mediante avaliação da equipe técnica e conforme os documentos exigidos no Decreto Municipal nº 22.705, de 8 de março de 2023.