Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Para os casos de ISSQN retido na fonte, o sistema calcula um valor mínimo de alíquota de ISSQN pelo RBT12 (maior entre NFSe e PGDAS). A alíquota escolhida para a emissão da Nota tem que ser igual ou maior a esse valor.
Data criação inicial
2025-06-17-135952