Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Sim. A responsabilidade está prevista na Lei Municipal nº 12.392/2005 e independe do regime tributário do prestador do serviço. A alíquota aplicada deve ser a efetiva, conforme o Anexo correspondente da Lei Complementar nº 123/2006, considerando a RBT12 da empresa no mês anterior à prestação do serviço.
Data criação inicial
2025-06-13-141540