Minha empresa é do Simples Nacional. Pode se beneficiar de isenção de serviços no município? E se a obra for isenta?

Segundo os artigos 31 a 37 da Resolução CGSN nº 140/2018 e o subitem 6.6.8 do Manual do PGDAS-D, apenas isenções específicas para o Simples Nacional podem ser aproveitadas. No momento, não há no Município de Campinas isenção específica aos optantes pelo Simples Nacional. Assim, mesmo que a obra seja isenta, se o prestador for optante do regime, não haverá isenção.