Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Cada CNAE está vinculado a um dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006. A definição do Anexo determina a tabela usada para cálculo da alíquota, conforme a receita bruta acumulada (RBT12).
Data criação inicial
2025-06-13-140811