Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
O cálculo segue a Resolução CGSN nº 140/2018, especialmente o art. 21, fórmula geral da alíquota efetiva; e o art. 27, I, “a”, base na receita bruta dos 12 meses que antecedem o mês anterior à prestação. Exemplo: para prestação em março/2025, utiliza-se a RBT12 de fevereiro/2025 (referente a fev/2024 a jan/2025).
Data criação inicial
2025-06-13-140654