Quais são os abatimentos legais permitidos na base de cálculo do ISSQN referente a serviços de construção civil?

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme a Lei Municipal nº 12.392/2005, é, via de regra, o preço do serviço prestado. Contudo, em alguns casos específicos, como o da construção civil, a legislação admite abatimentos legais da base de cálculo, tais como: materiais fornecidos pelo prestador e empregados diretamente na obra de construção civil, desde que devidamente comprovados conforme normas regulamentadoras; subempreitadas de mão de obra, quando autorizadas pela legislação e contratualmente previstas. Para que esses abatimentos sejam reconhecidos pela municipalidade, o contribuinte deve obrigatoriamente preencher e cadastrar o Mapa de Dedução no Sistema NFSe Campinas. Acesse o procedimento para preenchimento e envio do Mapa de Dedução aqui: https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/anexos_avulsos/Cadastrar%20mapa%20de%20deducao-2.pdf .