Como é a cobrança do ISSQN de Profissional Autônomo para inscrições recém-encerradas?

O ISSQN para profissionais autônomos é calculado pelo regime fixo. Quando a inscrição municipal é cancelada no decorrer do ano, o lançamento do ISSQN deve ser revisto de forma proporcional ao período de efetivo exercício da atividade no município, evitando cobranças integrais indevidas. Periodicamente, a Secretaria Municipal de Finanças realiza a apuração dos valores devidos. Portanto, não é necessário abrir requerimento para essa finalidade; basta aguardar a emissão da guia.