Como é a cobrança do ISSQN de Profissional Autônomo para inscrições recém-abertas?

O ISSQN para profissionais autônomos é calculado pelo regime fixo. Quando a inscrição municipal é aberta no decorrer do ano, o lançamento do ISSQN deve ser feito de forma proporcional ao período de exercício da atividade no município, evitando cobranças integrais indevidas. Periodicamente, a Secretaria Municipal de Finanças realiza a apuração dos valores devidos e emite a guia para pagamento automaticamente. Portanto, não é necessário abrir requerimento para essa finalidade; basta aguardar a emissão da guia.