Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Mesmo quando prestador e tomador do serviço estão localizados fora de Campinas, há situações em que o ISSQN é devido ao Município de Campinas, conforme as regras de competência tributária definidas pela Lei Municipal nº 12.392/2005. Isso ocorre, por exemplo, em casos em que o serviço é executado fisicamente em Campinas e que são exceções à regra geral do ISSQN devido no local do estabelecimento prestador.
Data criação inicial
2025-06-09-112045