Denúncia espontânea: como incluir o valor do serviço?

A denúncia espontânea é o ato pelo qual o contribuinte, por iniciativa própria, regulariza uma pendência fiscal antes de qualquer procedimento de fiscalização ou autuação por parte da Administração Tributária. Esse instrumento, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, pode afastar a aplicação de multas, desde que o pagamento do tributo e dos acréscimos legais seja efetuado de forma integral. No entanto, em alguns casos, pode haver dúvidas ou dificuldades específicas quanto à inclusão do valor do serviço na apuração ou no recolhimento correto do tributo, especialmente no âmbito municipal. Para esclarecer essa situação, acessar https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/anexos_avulsos/Den%C3%BAncia%20espontanea-1.pdf .