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Deliberação CONSEMA 01/2018 – “Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011”. Link: https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/wp- content/uploads/sites/32/2019/05/Delibera%C3%A7%C3%A3o-Consema-n%C2%BA-01-2018.pdf
Decreto Municipal 18.705/2015 – “Regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013”. Link: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/128414
Decreto Municipal 21.904/2022 – “Dispõe sobre as medidas de compensação ambiental decorrentes
dos processos de licenciamento ambiental, incidentes no Município de Campinas, e dá outras
providências”. Link: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/138191
Resolução SVDS 12/2015 – “Estabelece a lista de espécies de plantas exóticas invasoras no município de Campinas no âmbito do licenciamento ambiental”. Link: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/129095
Lei Complementar 261/2020 – “Dispõe sobre os critérios e parâmetros de compensação ambiental
em sede de Termo de Compromisso Ambiental firmado no âmbito do licenciamento ambiental no município de Campinas”. Link: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/135776
Portaria SVDS 01/2019 – “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Manejo da APA de Campinas e dá outras providências” Link: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/134108
Resolução SVDS 01/2022 – “Dispõe sobre a definição das larguras das faixas relativas às Áreas de Preservação Permanente - APP, para os cursos d'água e reservatórios d'água artificiais do Município de Campinas
Link: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/138816
Lei Federal 12.651/2012 – “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htmLei Municipal 11.571/2003 – “Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências”. Link: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91404
Outras informações: podem ser obtidas através do link:
https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/verde-meio-ambiente-e-desenvolvimento- sustentável/pagina/departamento-de-licenciamento-ambiental
ou contato telefônico com o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA/SVDS): 21160658