Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Data criação inicial
2025-06-06-152235
Descrição Completa
De acordo com o Decreto 18.705/2015, em seu art. 34, parágrafo 2° e Decreto 21.904/2022, art. 10não há Autorização Ambiental e compensação junto à SVDS para remoção de árvores caídas devido a causas naturais.