Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Data criação inicial
2025-06-06-151503
Descrição Completa
A autorização (ATZ) para supressão arbórea implica na prévia assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) no qual ficam estabelecidas a compensação a ser cumprida pelo interessado. Conforme Decreto Municipal 21.904/2022 esta compensação poderá ocorrer por meio de plantio compensatório e/ou medida equivalente em equipamentos de infraestrutura para atividades de esporte, lazer, acessibilidade e cultura. Ainda, é admissível a doação de mudas nos termos do art. 4º do mesmo Decreto. No caso de emissão de CDL não há compensação ambiental.