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Parecer Técnico Ambiental (PTA): parecer elaborado pela Secretaria do Verde, Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável (SVDS), contemplando a análise técnica do pedido de licenciamento; Termo de Compromisso Ambiental (TCA): termo através do qual o interessado se compromete a realizar a compensação ambiental pela vegetação a ser suprimida e/ou Área de Preservação Permanente que sofrerá intervenção. Autorização Ambiental (ATZ): permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais e a critério da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), a supressão de vegetação, o transplantio e a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP). Certificado de Dispensa de Licenciamento (CDL): emitido para o caso de supressão e/ou de transplantio de até 2 (duas) árvores isoladas por lote, ou por gleba, uma única vez, quando não associada a empreendimentos e obras passíveis de licenciamento ambiental, exceto movimentação de terra. Termo de Indeferimento (TI): emitido devido a inviabilidade ambiental ou quando os documentos obrigatórios não forem apresentados ou forem apresentados fora do prazo concedido.