Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Data criação inicial
2025-06-06-144617
Descrição Completa
São passíveis de licenciamento ambiental as solicitações, em área urbana, de:
- Corte de árvore isolada
- Corte de aglomerado ou cerca viva de mesma espécie de árvore nativa
- Corte de aglomerado ou cerca viva de mesma espécie de árvore exótica
- Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
- Fragmento de vegetação
- Transplantio de árvores
- Supressão de árvore em área pública
apenas quando vinculado ao licenciamento ambiental de obras passíveis de licenciamento ambiental.