Encerramento de inscrição municipal de pessoa jurídica que alterou o estabelecimento para outro município.

Quando uma pessoa jurídica altera seu município do estabelecimento, é necessário providenciar o encerramento da inscrição municipal no município de origem para evitar a cobrança indevida de tributos, como o ISSQN. Em Campinas, esse procedimento deve ser realizado exclusivamente por meio do Via Rápida Empresa – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - VRE-REDESIM. A solicitação de encerramento é feita no momento da baixa da empresa no Sistema da VRE-REDESIM, que automaticamente comunica a Prefeitura de Campinas. Não é necessário comparecer presencialmente ou protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças. Para mais informações, acessar https://campinas.sp.gov.br/servico/alteracao-de-inscricao-pessoa-juridica-prestador-e-tomador .