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Descrição
Para debater sobre a seguinte proposição: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 238/2023, PROCESSO 239.516, DE AUTORIA DA SENHORA GUIDA CALIXTO, QUE "CONSTITUI COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE ASSÉDIO MORAL, COM A FINALIDADE DE ACOLHER, ANALISAR E FORMALIZAR OS RELATOS APRESENTADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO ACOMPANHAR AS RELAÇÕES CONFLITANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO, ATUANDO NA SUA RESOLUÇÃO E PREVENÇÃO".
Data criação inicial
2025-05-29-090226