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Descrição
Para debater a seguinte proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 7472024, processo 242123 de autoria do prefeito municipal, que "estabelece as diretrizes para a utilização das vias publicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação — de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência à secretaria municipal de infraestrutura para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências".
Data criação inicial
2025-05-12-151752