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Secretaria
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Nota de arquivos
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Descrição
Normatiza os procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, referentes ao Simples Nacional, quanto à fiscalização das empresas optantes, à retenção de declarações retificadoras PGDAS-D, à retenção do ISSQN e aos contratos de parceria firmados entre salão-parceiro e profissional parceiro.
Data criação inicial
2025-04-25-104856
Prefixo de Ordenação
006