PMC.2025.00011828-22

Enviado por Giovana Menani… em qui, 17/04/2025 - 09:44
Arquivo avulso
SEI_14488882_Autorizacao_de_Dispensa_de_Licitacao.pdf
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Arquivo
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Não
Secretaria
Cultura e Turismo
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Sim
Área
Dispensa de Licitação
Categoria
Autorização
Subcategoria
2025
Nota de arquivos

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Data criação inicial
2025-04-17-094402
Descrição Completa

Processo Administrativo: PMC.2025.00011828-22
Referência: Amil nº 110/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Objeto: Pagamento de taxa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo para emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) ao longo do exercício de 2025.
Diante do valor a ser utilizado para pagamento de taxa de para emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (A.R.T.), através do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, CNPJ nº: 51.885.242/0001-40 e a DESPESA no valor total de R$ 2.060,60 (dois mil, sessenta reais e sessenta centavos).