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Processo Administrativo: PMC.2023.00054596-16
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Fundo de Assistência à Cultura - FAC
Objeto: Prorrogação de Contrato nº 133/2024 - Manutenção preventiva e corretiva mensal em gerador
com fornecimento de material.
Diante do valor a ser utilizado para a contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva mensal em gerador com fornecimento de material, através do Fundo de Assistência à Cultura, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa Tecnogen Geradores Ltda ME, CNPJ nº: 31.888.897/0001-65 e a DESPESA no valor total de R$ 13.744,00 (treze mil setecentos e quarenta e quatro reais), por 12 (doze) meses a partir de 11 de maio de 2025.