Arquivo avulso
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Arquivo
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Sim
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Descrição
TFA. Exegese do art. 1º e dos Incisos IV e VI do artigo 3º da Lei Municipal n° 11.105/2001. Inaplicabilidade ao caso concreto. Anúncio com metragem inferior a 1m². Impossibilidade de enquadramento nas Tabelas I a III da Lei Municipal n° 11.105/2001. Não incidência.
Data criação inicial
2025-04-04-141508
Prefixo de Ordenação
002