Arquivo avulso
Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Arquivo
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Não
Secretaria
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Sim
Área
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
ISS. Licenciamento de direitos autorais. Incidência. Interpretação extensiva e enquadramento no subitem 3.02 da Lista de Serviços. Obrigatoriedade de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Data criação inicial
2025-04-04-100705
Prefixo de Ordenação
001