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Processo Administrativo: PMC.2025.00045323-52 - Ref. PMC.2022.00096305-22
Interessada: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Assunto: Contratação direta - Edital de Credenciamento nº 002/2023 – “Intervenções Artísticas de Arte Urbana, Grafite e Muralismo - “Campinas Arte Urbana – Paisagens Artísticas no Ambiente Urbano”.
Diante dos elementos constantes no presente protocolado, em especial, dos pareceres da Secretaria Municipal de Justiça sobre a inexistência de óbices legais à realização do Credenciamento e da contratação através de inexigibilidade almejada, desde que atendidas as recomendações indicadas (devidamente sanadas, conforme informado no documento SEI nº 8705539) e, com a competência do Decreto Municipal n.º 23.207/24, AUTORIZO:
A Contratação direta da empresa Gabriel Isac Romeo Rocchi Silva 44928042859 aprovada para a execução do croqui da Intervenção "Estação HipHop #019 edição CEU FLORENCE - Mestre Alceu", Tema: Referências étnicas da formação da cultura campineira, conforme Homologação (documento SEI nº 14191018) e Edital (documento SEI nº 8735004), com fundamento no artigo 79, caput, da Lei 14.133/21, pelo valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), onerando em sua integralidade as dotações do presente exercício, consoante aprovado pelo Comitê Gestor no documento SEI nº 13686746.
Encaminhe-se:
1 - No prazo máximo de 03 (três) dias, à Secretária Municipal de Cultura e Turismo para ciência e publicação da decisão, nos termos do Decreto Municipal n.º 23.207/24, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, haja vista o teor do preceito insculpido no artigo 72 da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal 14.133/21) e,
2 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração para numeração da contratação em livro próprio, na sequência, à SMJ-PGM-PLC-NFA para a devida formalização do contrato, consoante minuta correspondente ao contrato padrão conforme documento SEI nº 8705313 - Anexo IX, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para as demais providências e acompanhamento.