PMC.2025.00034795-80

Enviado por Murilo Elias Mendes em qua, 26/03/2025 - 11:25
Arquivo avulso
PMC.2025.00034795-80-SEI_14224644_Autorizacao_de_Dispensa_de_Licitacao.pdf
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Arquivo
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Não
Secretaria
Cultura e Turismo
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Sim
Área
Dispensa de Licitação
Categoria
Autorização
Subcategoria
2025
Nota de arquivos

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Data criação inicial
2025-03-26-112529
Descrição Completa

Processo Administrativo: PMC.2025.00034795-80
Amil nº 73/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Objeto: Pagamento de taxa de direitos autorais incidentes sobre as obras apresentadas/apoiadas pelo
Departamento de Cultura durante o exercício de 2025.
Diante do valor a ser utilizado para o pagamento de taxa de direitos autorais incidentes sobre as obrasapresentadas/apoiadas pelo Departamento de Cultura durante o exercício de 2025, através do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, CNPJ nº: 00.474.973/0001-62 e a DESPESA no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).