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Processo Administrativo: PMC.2025.00020016-78
Amil nº: 49/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Objeto: Aquisição de alimentos preparados (marmitex) e refrigerante em lata (350 ml).
Diante do valor a ser utilizado para aquisição de alimentos preparados (marmitex) e refrigerante em lata (350 ml) através do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa Habilidade Esporte Serviços Ltda EPP, CNPJ nº: 26.961.485/0001-73 e a DESPESA no valor total de R$ 28.179,00 (vinte e oito mil cento e setenta e nove reais).