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Processo Administrativo: PMC.2025.00011504-67
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Objeto: Pagamento de taxa junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo – CAU/SP para emissão de Registros de Responsabilidade Técnica (R.R.T.) ao longo do exercício de 2025.
Diante do valor a ser utilizado para pagamento de taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (R.R.T.) através do Tesouro Municipal, de acordo com o artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO (CAU-SP), CNPJ nº: 15.131.560/0001-52, e a DESPESA no valor total de R$ 9.906,60 (nove mil, novecentos e seis reais e sessenta centavos).