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Descrição
Para debater a seguinte proposição: • Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 83/2024, processo 242.406, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 476, de 27 de maio de 2024, que ‘desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o parque das águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - SANASA Campinas, para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água’"
Data criação inicial
2025-01-29-150408