Decreto regulamenta jornada especial para servidores com deficiência ou com dependentes PcD

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O decreto estabelece em que casos o benefício pode ser concedido, prazo da redução, como fazer o pedido, documentos que devem ser apresentados e as vedações
Secretaria/Órgão relacionado
Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Subtítulo
Documento pode ser consultado no Diário Oficial desta segunda-feira, 21 de janeiro; redução será de 16,6%
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