Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/141979
Secretaria
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Sim
Nota de arquivos
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Descrição
Regulamenta a Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, que "Institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, dispõe sobre seu tratamento tributário, autoriza a realização de termos de cooperação, altera as leis relativas às posturas municipais correlatas e dá outras providências."
Data criação inicial
2024-12-23-095638
Prefixo de Ordenação
002