Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Link
Exibir em destaque na secretaria
Não
Link
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/142000
Secretaria
Classificar ?
Sim
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação dos requisitos legais para fruição das isenções das taxas de poder de polícia instituídas pela Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, delimita os conceitos, tipologias e terminologias empregados em seu cálculo, e dá outras providências.
Data criação inicial
2024-12-23-095458
Prefixo de Ordenação
003