Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/143200
Secretaria
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Sim
Nota de arquivos
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Descrição
Altera a Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, e altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003, e da Lei Complementar nº 324, de 28 de dezembro de 2021.
Data criação inicial
2024-12-23-094351
Prefixo de Ordenação
004