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Processo Administrativo: PMC.2024.00062691-10
AMIL nº 431
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Departamento de Turismo.
Objeto: Contratação de serviço de confecção e instalação de revestimento em ACM (Aluminum Composite Material - material composto de alumínio) e respectiva estrutura em metalon, para o revestimento dos recintos aquáticos, do Complexo Cultural do Bosque dos Jequitibás, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de serviço de confecção e instalação de revestimento em ACM para ser usado no do Complexo Cultural do Bosque dos Jequitibás, através do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa ENCADERNADORA IDEAL COMERCIAL LTDA – 02.079.773/0001-30 e a DESPESA no valor total de R $ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais).